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Legislation
 
Securities Code
Securities Code (original version)
Companies Code
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Procedural regime applicable to special crimes of the insurance sector and pension funds and to the misconduct for which ASF is responsible
Condições de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora na UE
Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
Medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito
Sociedades Gestoras de Mercados
Sociedades Corretoras e Sociedades Financeiras de Corretagem
Capital das Sociedades Gestoras
Lista de Mercados Regulamentados
Novo Mercado
Sociedades Gestoras de Patrimónios
Taxas de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários
Regime jurídico da conversão de créditos em capital
Conversão de valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Papel Comercial
Decreto-Lei nº 160/87 (Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações)
Emissão de obrigações com direito a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso
Emissão de obrigações com juro e reembolso variáveis
Emissão de obrigações por outras entidades
Modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente
Obrigações de caixa
Regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecá
Regime jurídico dos valores representativos de dívida de curto prazo
Registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente
Taxas de juros das obrigações
Títulos de Participação
Warrants autónomos
Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo
Fundos de recuperação de créditos
Fundos de recuperação de créditos
Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para arrendamento habitacional
Fundos de Pensões
Fundos de Sindicação de Capital de Risco
Regime dos Planos de Poupança em Acções
Associações de defesa de investidores em valores mobiliários
Contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores
Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores
Sistema de Indemnização aos Investidores
Combate à criminalidade organizada e económico-financeira
Lei de combate ao terrorismo
Combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita
Lista de "países terceiros equivalentes"
Extinção do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos
Fundo de garantia de titularização de créditos
Princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para titularização
Regime fiscal das operações de titularização de créditos
Titualrização de créditos
Titularização de créditos do Estado e da Segurança Social
Medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação do financiamento das empresas
Regime sancionatório aplicável à atividade de financiamento colaborativo
Regime jurídico do financiamento colaborativo
Acordos de garantia financeira
não preencheu
Regime Jurídico das Contrapartes Centrais
Liquidação nos sistemas de pagamento
Contratos de Garantia Financeira
Directiva (UE) 2013/14, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21/05/2013
Directiva (UE) 2014/50, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/04/2014
Directiva (UE) 2014/56, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/04/2014
Directiva (UE) 2014/57, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/04/2014
Directiva (UE) 2014/65, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/05/2014
Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05/2015
Directiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30/06/2016
Directiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2013
Directiva 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013
Regulamento (UE) nº 1024/2013, do Conselho, de 15 de Outubro de 2013
Regulamento (UE) nº 462/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013