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Jurisprudência / ARQUIVO
Tribunal da Relação de Évora

* Acórdão de 11/07/2013 - Dever de informação e direito à não auto-incriminação

 * Acórdão de 21/12/2017 - Dever de informação e responsabilidade do intermediário financeiro

 * Acórdão de 11/01/2018 - Violação do dever de informação pelo intermediário financeiro e obrigação de indemnização

 * Acórdão de 08/11/2018 - Amplitude do dever de informação do intermediário financeiro