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Jurisprudência / ARQUIVO
Supremo Tribunal Administrativo

* Acórdão de 18/05/2016 - Recurso para uniformização de jurisprudência sobre regime tributário das mais-valias mobiliárias

 * Acórdão de 12/10/2016 - Tributação das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de partes sociais

 * Acórdão de 11/01/2017 - Tributação de mais-valias

 * Acórdão de 18/09/2017 - Uniformizador de jurisprudência (tributação de mais-valias mobiliárias)

 * Acórdão de 15/11/2017 - Tributação de mais-valias e determinação do valor de aquisição dos valores mobiliários