PT
EN
ALUMNI LOGIN
 
Notícias

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/03/2019

I - Na ação relativa a um contrato de permuta de taxas de juro, ou contrato de swap, celebrado com um investidor não qualificado, é sobre o Banco réu que recai o ónus de provar o cumprimento dos deveres de informação que lhe são impostos pelo CVM, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 5.º da LCCG - aplicável ex vi do disposto no art. 321.º daquele diploma (na redação em vigor à data dos factos, introduzida pelo DL n.º 357-A/2007, de 31-10).

II - O facto de no contrato ter ficado a constar que o cliente declarou compreender e aceitar integralmente a operação e respetivos riscos e o facto de a autora ter assinado o documento de confirmação de contrato de permuta da taxa de juro, no qual constava ter declarado ter sido informada do risco assumido, nada releva por si só para os efeitos em questão.

III - Isto quando em causa estão documentos referentes a declarações negociais com cláusulas pré-determinadas, ou seja de contratos de adesão que, nos termos dados como provados, foram elaboradas pelo réu sem que, como tal, tivessem sido objeto de prévia negociação.

IV - Para se considerar demonstrado o referido dever de informação, não basta provar que a celebração dos contratos foi precedida de reuniões e de troca de correspondência, quando se mostra provado que os representantes da autora não perceberam na íntegra o teor das cláusulas do contrato nem a complexidade das operações que antecederam a assinatura do contrato swap e que o Banco réu não esclareceu os representantes da autora sobre os cálculos envolvidos para o apuramento dos montantes a que se vinculava, não esclareceu as características, os objectivos nem os riscos da operação resultante desse contrato. texto integral