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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/04/2019

1. Comete a contra-ordenação prevista na alínea q) do nº 1 do artigo 211º do RGICSF, consubstanciada na ocultação de informações relevantes acerca de si, o arguido que, na entrega do Questionário elaborado nos termos da Instrução nº 30/2010 do Banco de Portugal, omite a sua qualidade de arguido em processo-crime, por factos suscetíveis de integrar a prática de crime de violação de segredo ou de aproveitamento indevido de segredo, crimes previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 195º e 196º do cód. penal e ainda pela prática do crime de abuso de informação, p. e p. pelo artigo 378º do Código de Valores Mobiliários.
2. Exige-se aos responsáveis pelo destino das instituições bancárias e financeiras, o cumprimento dos seguintes requisitos: - idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade (arts. 30º, nº 3, 30º-D, 31º e 31º-A, do RGICSF).
3. O caso dos autos versa unicamente sobre o requisito da idoneidade e na avaliação desta é considerado o modo como a pessoa gere os negócios, quer os profissionais, quer os pessoais (art. 30º-D, nº 1 do RGICSF).
4. Tal avaliação procura ser objectiva, se possível com base em informação completa (art. 30º-D, nº 2 do RGICSF), tendo em conta, as circunstâncias indicadas nos números 3 e 4 deste art. 30º-D, razão porque se impunha ao recorrente declarar a sua qualidade de arguido noutro processo e os crimes indiciados.
5. Estando em causa o factor "idoneidade" e considerando a finalidade do questionário referido, obviamente que a relevância de informar o Banco de Portugal de que fora constituído arguido num processo, era fundamental e relevante.
6. Não faz sentido a tese vertida pelo recorrente de que, "pretendia a preservação do segredo de justiça", (para não revelar a existência do processo), ou que houve "erro sobre a ilicitude" (quando se provou o contrário e a matéria de facto é qui insindicável) e muito menos pretender que "só deveria informar o Banco de Portugal se o processo estivesse em juízo", pois o que relevava era a sua condição de arguido, já constituído e os crimes por que estava iniciado, por se tratar de uma informação exigível para avaliação da idoneidade. texto integral