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Highlights
CONFERENCE
Day 10 Dec. – 18h30
A ESTRUTURA EUROPEIA DE SUPERVISãO. A PRODUçãO NORMATIVA EUROPEIA: INTERVENIENTES, NEGOCIAçãO, COMPROMISSOS, NíVEIS DE REGULAçãO

Dra. Susana Neto (CMVM)/ Dr. Salvador Lobo Antunes
(CMVM)

CONFERENCE
Day 17 Dec. – 18h30
TENDêNCIAS, PROBLEMAS E SOLUçõES NA EVOLUçãO DA SUPERVISãO DO SISTEMA FINANCEIRO

Dr. João Gião
(Vogal do Conselho de Administração da CMVM)

NEWS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/10/2019
Relativo à jurisdição competente, num caso em que é demandado o Fundo de Resolução
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/11/2019
Deveres de informação do intermediário financeiro e nexo de causalidade entre a violação do dever e os danos
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/10/2019
Deveres do intermediário financeiro no depósito de simples custódia
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/10/2019
Responsabilidade do intermediário financeiro e dos seus funcionários, quando actuam em nome e no interesse daquele
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/09/2019
Responsabilidade do intermediário financeiro por violação do dever de informação