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XXIV Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários

(3 de Março a 16 de Junho de 2020)
Programa disponível aqui

Judgment of the Supreme Court of Justice, 17/12/2019
Limitation of liability of the financial intermediary
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/12/2019
Fundos de investimento imobiliário, sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário e representação em juízo
 
DIRECTIVE (EU) 2019/2162 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
On the issue of covered bonds and covered bond public supervision and amending Directives 2009/65/EC and 2014/59/EU view more

REGULATION (EU) 2019/2160 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL

Amending Regulation (EU) No 575/2013 as regards exposures in the form of covered bonds  view more

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/11/2019
Sobre requisitos do dever de informação e responsabilidade do intermediário financeiro
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/10/2019
Relativo à jurisdição competente, num caso em que é demandado o Fundo de Resolução
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/11/2019
Deveres de informação do intermediário financeiro e nexo de causalidade entre a violação do dever e os danos