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Highlights
CONFERENCE
Day 19 Nov. – 18h30
MARKETS AND TRADING PLATFORMS. CROWDFUNDING PLATFORMS

Dra. Sandra Lage (CMVM)/ Dra. Laura Abreu Cravo
(CMVM)

CONFERENCE
Day 21 Nov. – 18h30
CLEARING AND SETTLEMENT SYSTEMS. SECURITIES CONTROL SYSTEMS

Dra.Elizabetth Sequeira (CMVM)/ Dr. João Ricardo Branco
(CMVM)

CONFERENCE
Day 26 Nov. – 18h30
NEGOCIAçãO, FORMAçãO DE PREçOS, IRREGULARIDADES NA NEGOCIAçãO, SUSPENSãO DA NEGOCIAçãO E EXCLUSãO DE MERCADO

Dra. Telma Romana
(CMVM)

NEWS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/10/2019
Responsabilidade do intermediário financeiro e dos seus funcionários, quando actuam em nome e no interesse daquele
 
Course in Securities Law

2019/2020
Schedule available soon

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/09/2019
Responsabilidade do intermediário financeiro por violação do dever de informação
 
Decreto-Lei nº 144/2019 de 23 de Setembro

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos  ver

Lei nº 97/2019 de 4 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária  ver

Law nº 26/2019, of 28/08/2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.
Altera o Código dos Valores Mobiliários e o Decreto-Lei nº 453/99 de 05/11 ver

Judgment of the Supreme Court of Justice, 19/06/2019
Responsibility of the financial intermediary for breach of the duty of information; obligation to compensate foreseeable future damages