PT
EN
ALUMNI LOGIN
 
Highlights
NEWS
Decreto-Lei nº 144/2019 de 23 de Setembro

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos  ver

Lei nº 97/2019 de 4 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária  ver

Law nº 26/2019, of 28/08/2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.
Altera o Código dos Valores Mobiliários e o Decreto-Lei nº 453/99 de 05/11 ver

Judgment of the Supreme Court of Justice, 19/06/2019
Responsibility of the financial intermediary for breach of the duty of information; obligation to compensate foreseeable future damages

 
DIRECTIVE (EU) 2019/1160 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL

DIRECTIVE (EU) 2019/1160 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 20 June 2019, amending Directives 2009/65/EC and 2011/61/EU with regard to cross-border distribution of collective investment undertakings view more

REGULATION (EU) 2019/1156 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL
On facilitating cross-border distribution of collective investment undertakings and amending Regulations (EU) No 345/2013, (EU) No 346/2013 and (EU) No 1286/2014 view more

CMVM Regulation 5/2019
Restricts the sale and distribution of differential contracts and prohibits the distribution and sale of binary options in Portugal to investors no-professional

Judgment of the Court of Appeal of Porto of 11/04/2019
Transmission of bearer shares
 
Judgment of the Court of Appeal of Lisbon of 10/04/2019
Assessment of suitability and concealment of relevant information
 
Judgment of the Supreme Court of Justice, 30/04/2019
Presumption of guilt and responsibility of the financial intermediary; definitive non-fulfillment of the obligation to repay the amount of the obligation; Holder of the right to compensation in case of transfer of ownership of the obligation