PT
EN
ALUMNI LOGIN
 
News

Judgment of the Court of Appeal of Coimbra, 09/10/2018

2- A subscrição, por cliente, no banco onde tem conta aberta, para si próprio, de produto denominado obrigações subordinadas, não tem, necessariamente, de assumir-se como contrato formal autónomo atinente e reduzido a escrito, pois que ela não quadra em qualquer das hipóteses taxativamente previstas nos artºs 290º e 291 do CVM para as quais é exigida tal forma.
3.- Provando-se, nuclearmente, que o banco informou o cliente que o produto financeiro por ele subscrito - obrigações subordinadas - era muito semelhante, incluindo quanto ao risco, a um depósito a prazo, e que, assim, este «esteve sempre convencido que (aquele) lhe restituiria o capital e os juros quando os solicitasse.» e tendo ele perdido o capital, é de concluir que a instituição não cumpriu, com a abrangência e acuidade legalmente exigidas, o seu dever de informação quanto ao jaez do produto vendido, assim atuando ilicitamente; e, verificados os demais pressupostos da responsabilidade contratual, é obrigado a indemnizar pelos prejuízos.
4 - O prazo de prescrição de dois anos previsto no artº324º, n.º 2, do CVM, conta-se a partir da data mais recente em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e/ou dos respectivos termos, e não emerge se o intermediário financeiro agir com dolo ou culpa grave; se agir, o prazo aplicável é o geral de 20 anos - artº 309º do CC.  texto integral