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Judgment of the Court of Appeal of Lisbon, 08/11/2018

"O R. deve ser responsabilizado, nos termos do disposto no art.º 500º do Código Civil, pelos danos patrimoniais sofridos pelos AA. em consequência da actuação ilícita e culposa do agente vinculado daquele, correspondendo os mesmos danos ao valor de que se viram desapossados, e na medida em que os actos praticados por tal agente vinculado o foram no exercício das funções que lhe foram confiadas pelo R., ainda que em abuso das mesmas."

"(...) do art.º 294º-A do CVM decorre que pode o mesmo ser representado por agente vinculado na prestação dos serviços aí elencados, designadamente na prospecção e captação de clientes para a actividade de intermediação financeira e na recepção e transmissão de ordens.
Ou seja, o agente vinculado actua como representante do intermediário financeiro (no caso concreto, o R.), sendo este responsável por quaisquer actos ou omissões do agente vinculado no exercício das funções que lhe foram confiadas (al a) do nº 1 do art.º 294º?C do CVM), e estando obrigado a controlar e fiscalizar a actividade desenvolvida pelo agente vinculado, adoptando as medidas necessárias para evitar que o exercício pelo agente vinculado de actividade distinta daquela prevista no nº 1 do art.º 294º-A possa ter nesta qualquer impacto negativo (al. b) e c) do mesmo nº 1 do art.º 294º-C)." texto integral