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Judgment of the Supreme Court of Justice, 30/04/2019

 1. O direito de indemnização pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil que são: o facto, a ilicitude, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
2. Na responsabilidade do intermediário financeiro presume-se a culpa quando o dano seja originado pela violação de deveres de informação.
3. O dano é a supressão ou diminuição de uma situação favorável, reconhecida ou protegida pelo Direito.
4. A obrigação, enquanto bem mobiliário, consiste num documento representativo de um direito de crédito que confere, ao seu titular, a faculdade de exigir a restituição da quantia monetária titulada, na data do vencimento do empréstimo.
5. A transmissão da obrigação implica a transferência do direito de crédito, mediante o instituto da cessão, ficando o cessionário com todas as faculdades que lhe são inerentes, desde logo, a exigência do reembolso do capital investido.
6. Não existe incumprimento definitivo do devedor, mas simples mora, quando, após a data de vencimento do título, continuam a ser pagos os juros remuneratórios acordados.
7. Com a cessão do crédito, opera imediatamente a transferência do direito à prestação do cedente para o cessionário, pelo que aquele deixa de ter direito de restituição do reembolso, não sofrendo o correspondente dano. texto integral