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Judgment of the Supreme Court of Justice, 19/06/2019

I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu (nem mesmo através de recurso subordinado ou de ampliação do recurso dos autores, nos termos dos artigos 633º e 636º , ambos do Código de Processo Civil)  e tendo os autores restringido o objeto do seu recurso de apelação à questão da atendibilidade  dos danos para eles decorrentes da subscrição das obrigações SLN 2006, inquestionável se torna, ante o disposto no artigo  619º, nº 1 do Código de Processo Civil,  que o caso julgado formado pela sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, na parte respeitante à verificação daqueles pressupostos, impede a reapreciação pelo  Supremo Tribunal de Justiça das questões atinentes à  ilicitude da atuação do banco, à  sua culpa presumida, aos danos sofridos pelos autores  e ao nexo de causalidade adequada entre o  incumprimento pelo banco dos deveres de informação e estes  danos.
II. Por dano futuro deve entender-se  aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. Nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe um lesado.
III. Nos termos  do  disposto no artigo 564º, nº 2 do Código Civil,  o dano futuro só será indemnizável antecipadamente quando seja previsível  - isto é,  quando se pode prognosticar, conjeturar com antecipação ao tempo em acontecerá, a sua ocorrência - e   certo - , ou seja,  quando a sua  produção se apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como infalível.
E isto acontece  quer o dano certo seja  determinável ( quando  pode ser fixado  com precisão no seu montante) ou indeterminável (quando não é possível fixar o seu valor antecipadamente  à sua verificação), pois num e noutro caso não está posta em causa a realidade do evento, mas tão somente a extensão  do evento e a sua expressão monetária.
IV. Assim, considerados verificados, em termos definitivos, os pressupostos  da responsabilidade civil contratual do banco réu  para com os  autores, a circunstância das obrigações SLN 2006 por eles subscritas não se mostrarem vencidas,  à data da propositura da presente ação, não exonera o banco da obrigação de indemnizar os autores pelo dano para eles decorrentes dessa subscrição, visto estarmos perante um dano que já se apresentava, naquela data, como um dano futuro previsível e  certo e, por isso, indemnizável, nos termos do disposto no artigo 564º, nº 2 do Código Civil. texto integral