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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/10/2019

I - A perda de valor do papel comercial ESI adquirido onerosamente pelo A. é susceptível de gerar a responsabilidade da verdadeira entidade que assumiu a qualidade de intermediária financeira, ou seja, a instituição bancária que, para o desenvolvimento da sua actividade comercial própria, se serve do seu pessoal assalariado.
II -  A eventual responsabilidade do funcionário da pessoa colectiva que assume a intermediação financeira da sua entidade patronal, em nome e no interesse desta,  apenas poderá radicar num comportamento ilícito daquele, de natureza dolosa ou meramente negligente, ou seja, desde que o mesmo tenha agido culposamente.
III - Excepcionando as situações especiais em que se demonstre que o funcionário do banco que teve intervenção junto do cliente actuou abusiva ou fraudulentamente, sabendo perfeitamente que o produto financeiro proposto não iria ser reembolsado ao tempo do respectivo vencimento ou que não teria a rentabilidade propalada - o que não se provou na situação sub judice -, o mesmo não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas vicissitudes respeitantes ao descalabro financeiro da instituição que representa, não se justificando que responda pessoalmente, com o seu património, pela perda de valor do papel comercial adquirido pelo cliente junto da instituição bancária.
IV - Nos termos gerais do artigo 800º do Código Civil os actos praticados pelos representantes ou pessoas utilizadas no giro comercial bancário repercutem-se directamente na esfera jurídica da instituição para a qual os mesmos trabalham, pelo que a responsabilidade que o A. legitimamente acusa, relacionado com o não reembolso do papel comercial da ESI, determinado pelo colapso do denominado "Universo BES", deverá ser dirigida apenas contra a instituição financeira em causa - o Banco Espírito Santo -, competindo ao A, efectuar a competente reclamação de créditos no respectivo processo de liquidação pendente.
V - Também o invocado incumprimento da formalidade prevista no artigo 373º, nº 3, do Código Civil, dado o cliente em causa ser pessoa que não sabe ler nem escrever, não é, por si, passível de gerar a responsabilidade pessoal da funcionário do BES que atendeu e aconselhou o ora A., atendendo a que foi relativamente longo o historial do relacionamento negocial entre o A. e a Ré, com subscrição pelo A. de diversos produtos financeiros junto do Banco Espírito Santo, sem que nunca tivesse suscitado a necessidade de intervenção de notário para a corrente realização de actos relacionados com o giro bancário, sendo que não é tal circunstância (a omissão da intervenção desse oficial dotado de poderes de fé pública) que poderá, por si, fundar qualquer tipo de responsabilidade da funcionária bancária, ora Ré.
VI - Sendo o A. era pessoa experiente, comerciante de profissão e encontrando-se coadjuvado pela filha sempre que era necessário, nunca - a não ser oportunisticamente para poder retirar proveitos neste processo - suscitou tal intervenção de notário, a qual de resto, ainda que viesse a suceder, nunca teria qualquer potencialidade para evitar as perdas associados ao papel comercial subscrito.
VII - O que o A. legitimamente pretendia era a maior rentabilidade possível para os fundos pecuniários que confiava à entidade bancária, rejeitando os conservadores depósitos a prazo, nada importando ou interferindo neste contexto a anómala, inusitada e só agora reclamada presença do notário na sua actividade corrente e vulgar junto de um banco. texto integral