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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/10/2019

I. A causa de pedir da presente acção está claramente fundada na responsabilidade civil dos RR, por violação do dever de informação e regras da intermediação financeira (deveres de informação, diligência e lealdade), ou, caso aquele pedido não seja procedente, a declaração de nulidade dos contratos celebrados por inobservância de forma (vários artigos da PI, nomeadamente art.º 64.º, 99.º, 115.º.
II. Sendo demandado nessa acção o Fundo de resolução, atendendo à causa de pedir e ao pedido, é competente a jurisdição comum, como tem sido entendido pelo Tribunal de Conflitos.
III. Esta orientação não é inconstitucional, por violação do art.º 212.º, n.º3, da CRP. texto integral