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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/12/2019

I. Os fundos de investimento imobiliário são patrimónios colectivos que a lei qualifica como / reconduz ao conceito amplo de "patrimónios autónomos".
II. Não obstante a falta de personalidade jurídica, os fundos de investimento imobiliário têm personalidade judiciária, ex vi do artigo 12.º, al. a), do CPC, sendo susceptíveis de ser judicialmente demandados.
III. A representação em juízo das entidades sem personalidade jurídica mas com personalidade judiciária é assegurada pelos seus administradores (cfr. artigo 26.º do CPC), o que, no caso dos fundos de investimento imobiliário, significa, em regra, uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário (cfr. artigo 6.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário).
IV. Não havendo dúvidas de que a sociedade gestora foi demandada na qualidade de representante do fundo de investimento imobiliário, pode e deve, à luz do dever geral de gestão processual (cfr. artigo 6.º do CPC) e do princípio da económica processual (cfr. artigo 130.º do CPC), dar-se como válida a sua citação na qualidade de representante do fundo. texto integral