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Judgment of the Supreme Court of Justice, 17/12/2019

I - O art. 314.º, n.º 2, do CMVM, consagra uma presunção ex lege de culpa simples do intermediário financeiro.
II - A prescrição do direito pelo decurso do prazo-regra (de dois anos) funciona enquanto excepção peremptória de conhecimento não oficioso, carecendo, por isso, de ser invocada em juízo por quem aproveita, no caso, pelo intermediário financeiro.
III - As situações de culpa grave ou do dolo do intermediário financeiro, enquanto factos impeditivos da aplicação do prazo-regra, funcionam como contra-excepção à excepção de prescrição, cujo ónus de alegação e prova competirá ao cliente-investidor.
IV - Na formulação do juízo concreto sobre o grau de culpa do intermediário terá de ser considerado o perfil do investidor, as características dos produtos financeiros subscritos e o conhecimento de que dispunha ou não dispunha o intermediário ao tempo da pré-negociação.
V - O contrato de cobertura de intermediação financeira (contrato-meio) visa a subscrição de um produto financeiro pelo investidor junto de um emitente através de um contrato de execução (contrato-fim). Por isso, ao reportar-se ao conhecimento da conclusão do negócio o art. 324.º, n.º 2, do CMVM, necessariamente, que se está a referir ao negócio de execução e os respectivos termos do mesmo, ou seja, às características dos produtos financeiros transaccionados omitidas pelo intermediário e que o fizeram incorrer em responsabilidade.
VI - A delimitação do início do prazo prescricional nas situações de responsabilidade do intermediário financeiro afere-se em função da natureza do direito exercido na acção pelo autor, que é o direito fundado na violação ilícita e culposa do dever de informar na fase prévia à celebração do contrato de intermediação financeira.
VII - Consequentemente, neste caso, segundo a norma especial prevista no art. 324.º, n.º 2, do CMVM, o início do prazo de prescrição fixa-se no momento em que o investidor tem conhecimento do negócio de execução e dos seus termos, nos quais se incluem as características das aplicações adquiridas. texto integral