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NOTÍCIAS
Curso de formação em direito dos valores mobiliários e instrumentos financeiros

Outubro a Dezembro de 2018
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XXIII Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários

Janeiro a Junho de 2019
Ver o programa do curso

 

Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de Setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos accionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos accionistas ver

Lei nº 35/2018 de 20/07
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593  ver

Decreto-Lei nº 56/2018 de 09/07

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais ver

Já disponível, em Legislação, a versão consolidada da Lei nº 18/2015 de 04/03

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30/05/2018
Responsabilidade do intermediário financeiro por violação do dever de informação
 
Acórdão do Tribunal de Justiça (UE) de 19/06/2018
Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira. Conceito de "informações confidenciais"
 
Directiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho

Foi publicada no JOUE L156 de 19/06/2018, a Directiva 2018/843 (UE), de 30/05, que altera a Directiva (UE) 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo   ver

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/05/2018
Tribunal materialmente competente para dirimir litígios em que conjuntamente são demandadas entidades públicas e particulares