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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por investidor entende-se todos os potenciais investidores, incluindo os sujeitos que nunca demonstraram qualquer intenção em investir em instrumentos financeiros ou em recorrer aos préstimos dos prestadores de serviços financeiros; nestes termos, a expressão assume um preenchimento indeterminado e difuso e que se confunde com a locução coloquial de público em geral.
II - Por isso, a informação constante do prospecto de uma OPA é relevante para todos os investidores na pendêndia e após a mesma, e não apenas para os accionistas a quem se dirige.
III - Com a responsabilidade civil por prospecto não se visa a protecção dos interesses individuais dos investidores, mas a de um interesse supra-individual, que é o interesse do público investidor, ou o do mercado, atingindo-se a eficiência deste através da protecção daquele.
IV - É ao nível do dano e do nexo de causalidade que se manifesta a tutela dos interesses patrimoniais individualmente sofridos por cada investidor.
V - A exigência de informação completa, implica, em determinados contextos, a referência a situações futuras. A circunstância de estarem aí em causa previsões, não torna essa informação especulativa, mostrando-se objectiva desde que assente em pressupostos empiricamente demonstráveis, que suscitem aceitação generalizada.
VI - Na situação dos autos, porque a diferença de valores entre os activos a permutar, constituía, à data do prospecto, um pressuposto empiricamente demonstrável e gerador de aceitação generalizada, e que, por si, impunha a possibilidade do incremento significativo da dívida da sociedade visada, a possibilidade desse incremento vir a suceder constituía informação elegível em função do disposto nos arts 135º e 138º al g) do CVM.
VII - Não obstante a omissão dessa informação no prospecto se configurar como ilícita, porque os AA. lesados constituem "hedge funds", não pode deixar de se concluir, também em função da demais situação fáctica dos autos, que tinham, ou deviam ter, conhecimento da deficiência do conteúdo do prospecto à data da emissão da sua declaração contratual, pelo que, à luz do nº 3 do art 149º CVM, resulta excluída a responsabilidade da sociedade oferente.
VIII - Os "hedge funds" são estruturas organizativas de investimento colectivo legalmente atípicas; contradistinguem-se por um conjunto muito diversificado de estratégias, activos e instrumentos de investimento com que gravitam em torno de um objectivo central de retorno absoluto; e caracterizam-se por usufruir tradicionalmente de uma grande liberdade regulatória de actuação.
IX - À responsabilidade da sociedade visada, enquanto emitente, e que poderia advir dos seus "Comunicados", refere-se o disposto nos art 248º, 251º e 243º do CVM.
X - Porque esta última norma remete, com as devidas adaptações, para o disposto nos arts 149º a 154º, à responsabilidade pelo conteúdo da informação que os emitentes publiquem, aplicam-se, afinal, as mesmas regras da responsabilidade pelo conteúdo do prospecto, mas, naturalmente, em função dos contributos que para essa responsabilidade decorrem do especificamente previsto no art 248º. texto integral