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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma vez comprovada a violação pelo Banco R. do dever de informação previsto no art. 7 do CdVM, cumpre fazer aplicação dos arts. 243 e 251 do mesmo Código, pois prevendo o CdVM um especial regime de responsabilidade civil, não fará sentido recorrer ao regime geral previsto no Código Civil sobre a matéria;
II - O que interessa para o começo da contagem do prazo de prescrição é que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe assiste, e não que conheça a pessoa do responsável ou a extensão integral do dano;
III - Os prazos fixados no art. 243, al. b), do CdVM, são de caducidade;
IV - Assim, o exercício do direito contra a entidade emitente da informação está sujeito a um primeiro prazo, de seis meses após o conhecimento da deficiência, e a um segundo prazo, de dois anos a contar da divulgação da informação deficiente, independentemente do momento em que o lesado tiver tido conhecimento da deficiência da informação;
V - Questionando os AA. na causa, não o incumprimento do contrato relativo à compra e venda de ações e de mútuo a ele associado ou os seus efeitos, mas a conduta do Banco R. preliminar aos mesmos, está em causa a responsabilidade civil pré-contratual que prescreve nos termos previstos no art. 498 do C.C. (art. 227, nº 2);
VI - Pedindo os AA. também a condenação do Banco R. a pagar determinadas quantias a título de indemnização pela ofensa ao crédito e bom nome, em face da participação feita ao Banco de Portugal do incumprimento dos AA., está em causa a responsabilidade civil extracontratual do demandado, sujeita à prescrição prevista no art. 498 do C.C.. texto integral