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XXII Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários

Ano lectivo 2017/2018
Já disponível o programa detalhado, com o corpo docente, em "Cursos e Conferências"

Inscrições aqui

Aviso do Banco de Portugal nº 4/2017

Publicado no Diário da República de 22/09/2017 (II Série), o Aviso do Banco de Portugal nº4/2017 - Concretiza procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, na redacção em vigor ver

Aviso do Banco de Portugal nº 5/2017

Foi publicado no Diário da República de 22/09/2017 (II Série), o Aviso do Banco de Portugal nº 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de Junho e define os deveres de informação a observar na celebração e negociação de contratos de crédito regulados pelo referido diploma legal, revogando o Aviso do Banco de Portugal nº 2/2010, o Aviso do Banco de Portugal nº 16/2012 e a Instrução do Banco de Portugal nº 45/2012. Procede ainda à alteração do Aviso do Banco de Portugal nº 10/2008 ver

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 5/2017
Foi publicado no Diário da República de 18/09/2017 (I Série), um acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, relativo à tributação das mais-valias mobiliárias
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/06/2017, sobre contrato de swap e alteração anormal das circunstâncias
 
Lei nº 104/2017, de 30 de Agosto

Transpõe parcialmente a Directiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo ver

 Já disponível, em Legislação, a versão consolidada do Código dos Valores Mobiliários e do RGOIC, com estas alterações

Lei nº 69/2017, de 11 de Agosto
Regula os fundos de recuperação de créditos ver

Decreto-Lei nº 89/2017 de 28/07

Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE ver
(altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais)

Já disponível, a versão consolidada do Código dos Valores Mobiliários e do Código das Sociedades Comercais, com estas alterações

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30/05/2017, sobre intermediação financeira e comercialização de papel comercial
 
Declaração de utilidade pública do IVM

Por Despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, publicado em Diário da República no dia 25 de Fevereiro de 2013, foi declarada a utilidade pública do Instituto dos Valores Mobiliários, reconhecendo o papel desta instituição na investigação, ensino e divulgação das Ciências Jurídica, Económica e Financeira no âmbito do mercado dos valores mobiliários e de outras áreas dos mercados financeiros. ver