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Highlights
CONFERENCE
Day 19 Jun. – 18h30
FINANCIAL INNOVATION AND INVESTMENT SERVICES

Professor Doutor Luís Catarino
(Jurista na CMVM)

NEWS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/05/2018
Tribunal materialmente competente para dirimir litígios em que conjuntamente são demandadas entidades públicas e particulares
 
Do incidente da quebra do segredo profissional da CMVM perante as Comissões Parlamentares de Inquérito
Novo artigo, de Vera Lúcia Antunes, disponível na secção de Estudos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/04/2018
Sobre violação do dever de informação, com culpa grave, pelo intermediário financeiro e prazo prescricional para o exercício do direito à indemnização pelo lesado
 
Acórdão do Tribunal de Justiça (UE) de 22/03/2018
Acórdão do Tribunal de Justiça, relativo ao recurso aos sistemas de indemnização aos investidores, previstos pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e aos sistemas de garantia de depósitos, previstos pela Directiva 94/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
 
Lei nº 7/2018, de 2 de Março
Regime jurídico da conversão de créditos em capital  ver

IVM public statement

By order of the Secretary of State of the Presidency of the Council of Ministers, published in Diário da República on February 25, 2013, the public utility of the Securities Institute was declared, recognizing the role of this institution in the investigation, teaching and dissemination of the Sciences Legal, Economic and Financial Affairs within the securities market and other areas of financial markets